Em 29 de setembro de 2026, a Primeira Turma do TST decidiu, por maioria, que uma plataforma de entregas responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas de motoboy contratado por empresa de logística parceira. Segundo a notícia, o colegiado considerou que, quando a plataforma assume a entrega e contrata empresa para realizá-la por entregadores, há terceirização.
Alcance do caso
A notícia faz referência à responsabilidade subsidiária tratada na Súmula 331 do TST e no Tema 725 do STF. O próprio Tribunal ressalva que a matéria ainda não está pacificada e menciona decisão anterior em sentido diverso, além de possível recurso à SDI-1.
Impacto para gestão de prestadores
O caso sinaliza risco de responsabilização subsidiária em estruturas de entrega tratadas como terceirização. Ele não deve ser apresentado como regra automática para toda plataforma, contrato ou operação logística.
Orientação prudente
Empresas tomadoras e operadores logísticos podem revisar contratos, responsabilidades operacionais, evidências de fiscalização e documentação de prestadores. A Excelência SST pode apoiar a organização de interfaces de segurança e de documentos para análise jurídica, sem substituir advogado ou prever resultado de recurso.
Fonte oficial
Plataforma de entregas é responsabilizada por dívidas trabalhistas de operador logístico
Impacto para empresas
A decisão sinaliza risco de responsabilidade subsidiária em operações de entrega, mas não é entendimento uniformizado para todos os casos.