Natureza da atualização
Campanha e orientação institucional de prevenção, com atualização operacional durante o segundo turno. Não cria nova obrigação trabalhista universal; a Resolução CSJT nº 452/2026 citada disciplina procedimentos institucionais da Justiça do Trabalho.
O que aconteceu
Em 19/10/2026, o TST informou que as ações de prevenção, recebimento de denúncias e medidas judiciais contra o assédio eleitoral continuavam durante o segundo turno. Até 04/10, o MPT havia registrado 991 denúncias, 501 recomendações, 64 termos de ajuste de conduta e 38 ações civis públicas; o Painel Nacional da Justiça do Trabalho contabilizava 863 processos entre maio de 2023 e outubro de 2026, sendo 233 de 2026.
A notícia registra a ampliação da ferramenta Solária e procedimentos da Resolução CSJT nº 452/2026 para sinalização e comunicação de indícios no PJe. A campanha orienta que ameaças, constrangimento, intimidação ou promessa de vantagem para influenciar o voto também podem ocorrer por mensagens, e-mails e canais corporativos.
Quem é afetado
Empregadores, lideranças, gestores, RH/DP, compliance, canais de denúncia e profissionais responsáveis por prevenir riscos psicossociais e preservar registros de comunicações no trabalho.
O que requer atenção
A atenção é alta e temporal para prevenção. É recomendável reforçar orientação a lideranças, proibir pressão política no ambiente de trabalho, manter canal seguro de denúncia, evitar retaliação e preservar mensagens, áudios, vídeos e e-mails relevantes. Os números de denúncias, recomendações, TACs e ações não equivalem, por si só, a condenações.
Como a Excelência SST pode apoiar
A Excelência SST pode apoiar a revisão de políticas e comunicações, treinamentos de lideranças, fluxos de recebimento e triagem de relatos, medidas anti-retaliação e preservação de evidências. A apuração independente, o enquadramento jurídico e a resposta a cada denúncia dependem dos fatos e de responsáveis habilitados.
Fonte oficial
TST — Campanha “No Meu Voto Mando Eu” mobiliza Justiça do Trabalho pelo Brasil durante período eleitoral, publicada em 19/10/2026.
Impacto para empresas
A pauta recomenda reforçar prevenção, canais seguros e não retaliação no período eleitoral, sem tratar denúncias, recomendações, TACs e ações como condenações automáticas.